Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

Agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Leilão. Decreto-lei nº 70/66. Inadimplência. Nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.

Apelação provida.

Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Engenheiro Gilberto Paixão, do TRT paulista, tem habeas-corpus negado

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Reparação de dano moral. Inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

Penal e processo penal. Crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Autoria e materialidade comprovadas.

Com efeito, do exame percuciente dos autos, dúvida não ressuma de que os apelados estavam bem cientes da falsidade das notas que introduziram em circulação.

Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral

O pedido do trabalhador, que vem sendo negado desde o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Imprevidência do empregador exclui força maior

Tribunal concluiu que empresa não tomou medidas preventivas capazes de garantir a segurança do

Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória de sentença normativa. Violação literal de lei. Artigo 485, inc. V, do CPC.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

O objetivo da Lei Pelé foi assegurar ao atleta liberdade profissional.

Ajuda de custo. Alimentação. Reflexos.

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça

Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança.

Doença ocupacional. Caracterização.

Desprezo da conclusão do laudo em face da prova oral. Possibilidade.

Inocorrência de inépcia das razões recursais. Observância do art. 514 do CPC. Militar.

Vínculo empregatício. Ônus da prova. Violação do artigo 333, II, do CPC. Desprovimento.